Trata-se de Projeto de Lei nº 200/2013 de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Dispõe sobre a Criação do Banco de Empregos para Mulher vítima de Violência Doméstica no Município de Juiz de Fora e dá outras providências."

Conforme manifesto da Nobre Proponente às fls. 25 em apresentar Emenda Substitutiva com as devidas correções no Projeto de Lei apresentado, atendendo assim a ressalva apresentada pela  Douta Procuradoria desta Casa Legislativa, considerando a Matéria Legal e Constitucional, não havendo óbice de sua tramitação até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 12 de maio de 2014.