Trata-se de Projeto de Lei Complementar n. 05/2013, de autoria do nobre Vereador Antônio Santos Aguiar, que " Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 7.668 de 27 de dezembro de 1989".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Diretoria Jurídica a presente matéria é constitucional e legal, razão pela qual pode tramitar até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 26 de março de 2014.