Trata-se de Projeto de Lei nº 07/2014 de autoria do Nobre Vereador Rodrigo Mattos, que "Altera a Lei nº 6.910 de 31 de maio de 1986, inserindo atividade que menciona no anexo 7".

Conforme disposição regimentar dessa Casa expressa no artigo 92, § 1º, o prazo para devolução da Matéria para sua tramitação normal é de 30 (trinta) dias, independentemente da resposta ao pedido de diligência para parecer ou informação de órgãos internos ou externos.

Isto posto, diante da ausência de resposta ao Ofício de fls. 13 do Presidente dessa Casa Legislativa, a Matéria deverá seguir seus tramites até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 16 de maio de 2014.