Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4089/2014 que "Altera dispositivos da Lei nº 8.925, de 20 de setembro de 1996, com suas alterações posteriores, que “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

Esse projeto deve seguir seus trâmites normais, a fim de ser encaminhado para deliberação em plenário.

Palácio Barboda Lima, 19 de maio de 2014.