Trata-se de Projeto de Lei nº 203/2013, de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da página da mulher no sítio oficial do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Diante do Parecer da Douta Procuradoria, com observação de ressalvas apresentadas na página 62. Soliicto que o Projeto de Lei siga tramitação normal até o Plenário, quando apresentaremos Emenda Substitutiva, referrente ao art. 4º.

Palácio Barbosa Lima, 24 de abril de 2014.