Trata-se de Projeto de Lei que "concede o Título de Cidadania Benemérita ao Ilustre Senhor Roberto Candido da Silva" de autoria do

Vereador João do Joaninho.

A Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora prevê em seu artigo 27, inciso XIII, como competência privativa da Câmara Municipal de Juiz de

Fora a concessão de Título de Cidadania Benemérita, in verbis:

"Art. 27. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

( ... )

XIII - conceder os títulos de cidadão honorário e de cidadão benemérito ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

( ... ):'

Já os artigos 103, I, "c" e 231 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, positivam a necessidade da constituição de Comissão Especial para analisar projeto de lei que visa a concessão de Título de Cidadania Benemérita.

Vejamos:

"Art. 103. A Comissão Especial é constituída para:

I - emitir Parecer sobre:

( ... )

c) projeto de concessão de Título Honorífico de Diploma de Honra ao Mérito, Cidadania Honorária e Benemérita."

"Art. 231. Os Projetos concedendo Títulos de Cidadania Honorária, Benemérita e Diploma de Honra ao Mérito serão apreciados por uma

Comissão Especial de 3 (três) membros, constituída na forma deste Regimento Interno.

Parágrafo único. A Comissão Especial terá o prazo de 9 (nove) dias úteis para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto, nem o Presidente da Câmara Municipal.

Nesse mister, tendo em vista que o presente projeto Lei cumpre, integralmente, as formalidades exigidas pela legislação vigente para o seu trâmite regular, necessário se torna analisarmos se o agraciado preenche as exigências legais para o recebimento de tão nobre honraria.

Sob este aspecto, consideramos a iniciativa do vereador João do Joaninho de conceder o Título de Cidadania Benemérita ao Ilustre Senhor Roberto Candido da Silva muito louvável.

Este Juizforano, amante do carnaval de nossa cidade, sempre se destaca na organização de agremiações e grande incentivador do carnaval de rua, sendo um dos fundadores e primeiro presidente do tradicional Bloco "Pintinho de Ouro".

Dá sua contribuição ainda em projetos sociais, como a reforma do prédio onde é desenvolvido o projeto "Sopa dos Pobres".

Assim, por esta razão nos posicionamos favoravelmente à nobre iniciativa do Vereador João do Joaninho, observadas as contribuições que essa nobre personalidade proporcionou ao nosso Município.

Palácio Barbosa Lima, 13 de março de 2014.