Trata-se de Projeto de Lei nº 200/2013, de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Dispõe sobre a Criação do Banco de Empregos para Mulher vítima de Violência Doméstica no Município de Juiz de Fora e dá outras providências."

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, desde que observada a ressalva feita em fl. 21, o projeto de Lei poderá ser considerado constitucional e legal.

Palácio Barbosa Lima, 16 de abril de 2014.