Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4096/2014, com objetivo de submeter a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Legislativa o Projeto de Lei que "Altera a redação do art. 61, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 ("Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas"), com suas alterações posteriores."

A matéria é Legal e Constitucional, razão pela qual, pode tramitar formalmente até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 21 de maio de 2014.