Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4083/2014, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 10.410, de 20 de março de 2003 e dá outras providências."

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a constitucional e legal, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 11 de abril de 2014.