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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 3/2014 - Processo: 7119-00 2014 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARDAL - PARECER: | |
| Trata-se de projeto de Resolução nº 03/2014, de autoria da mesa diretora, que "institui no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora a Atividade Legislativa "Conheça a Câmara". Solicito o parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa sobre a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.
Palácio Barbosa Lima, 21 de fevereiro de 2014. |
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