Estamos submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos que menciona" objetivando a ampliação do quadro de pessoal de motorista na Câmara Municipal, com a criação de mais dois cargos, com atribuições específicas que, em síntese, compete dirigir veículos da Câmara Municipal, transportando pessoas e materiais, zelando pela manutenção e conservação dos veículos.

A Câmara Municipal possui atualmente dois servidores efetivos no quadro de pessoal de motorista, sendo necessária a ampliação desse

quadro, em garantia da sempre eficiência e eficácia dos serviços administrativos na área de transporte, com servidores lotados na Diretoria Administrativa desta Casa Legislativa.

As despesas decorrentes da proposiçao em questão, após avaliações legais, orçamentárias e financeiras, conforme incluso impacto orçamentário- financeiro realizado pelas Divisões de Programação e Liquidação de Despesa, Contabilidade e Recursos Humanos da Câmara Municipal, demonstra o devido planejamento fiscal, com previsão orçamentária e financeira própria do Poder Legislativo, em compatibilidade aos seus limites legais e constitucionais de pessoal e folha de pagamento.

Em vista do exposto, aguarda-se a aprovação desta Proposição pelos Nobres Edis.

Palácio Barbosa lIma, 19 de fevereiro de 2014.