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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 36/2014 - Processo: 7004-00 2013 |
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PROJETO DE LEI | |
Dispõe sobre a criação dos cargos Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova.
A Câmara Municipal de Juiz de fOra aprova.
Art. 1 ° Ficam criados no Grupo Ocupacional Apoio do Quadro de Provimento Efetivo que integra o inciso II do Anexo I da Lei nº 9.650, de 1999, mais 2 (dois) cargos efetivos de motorista.
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 19 de fevereiro de 2014.
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