Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4083/2014,  com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 10.410, de 20 de março de 2003 e dá outras providências."

Diante do parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa de fls. 15 "usque" 21 considero a Matéria em exame Constitucional e Legal, não havendo óbice de sua tramitação até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 23 de abril de 2014.