Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 7/2014, de autoria do Nobre Vereador Rodrigo Mattos, que "Altera a Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986, inserindo atividade que menciona no anexo 7."

Solicito o parecer da Douta Procuradoria Jurídica desta Casa sobre a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 31 de março de 2014.