Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4120/2014, com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Legislativa o Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a criação da carreira de Programador no quadro de pessoal da administração direta do Município de Juiz de Fora".

Conforme o Parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa fls. 74 "usque" 80 a Matéria é Constitucional e Legal, mas devendo, contudo, ater-se a ressalva constante de fls. 80, razão pela qual aprovo sua tramitação atpe o Plenário.

Palácio Barbosa Lia, 27 de novembro de 2014.