MENSAGEM Nº 4098

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Encaminho a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei, que tem por objeto  alteração na Lei nº 6.910/1986 em área específica destinada ao Novo Fórum de Juiz de Fora.

O complexo urbanístico composto pelo Conjunto Tancredo Neves - onde hoje se encontram as instalações do Executivo Municipal - e a área conhecida como Praça dos Poderes, constituem um espaço onde se pretende concentrar os edifícios destinados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Sendo assim, a construção das instalações do TJMG - Novo Fórum de Juiz de Fora, na área destinada à instituição no plano geral de ocupação do complexo vem ao encontro do desejo de se concretizar esta ideia.

Por outro lado, as necessidades futuras de espaço para que o TJMG melhor possa desempenhar suas funções ultrapassam a área máxima permitida para o terreno destinado à instituição, considerando-se que o Coeficiente Máximo de Aproveitamento permitido pela Lei nº 6.910/1986 é 3,0 (três).

Daí a necessidade de se majorar para 4,5 (quatro vírgula cinco) o referido índice especificamente para esta área.

Tal propósito se justifica tendo em vista tratar-se de instituição pública e, portanto, não afeta interesses ligados à valorização imobiliária que tal medida poderia acarretar, além do que, ao se tomar como base toda a área do Complexo, as edificações atuais e futuras dos três poderes não utilizarão todo o potencial construtivo atual o que, na prática, manterá o conjunto dentro dos parâmetros de adensamento atuais.

Na certeza de que o incluso Projeto de Lei, além de ser de grande importância para a consolidação da Praça dos Poderes, mantém o equilíbrio no controle do uso do solo da área, submetemos o referido projeto à apreciação do Legislativo.

Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de abril de 2014.

BRUNO SIQUEIRA

Prefeito de Juiz de Fora

Exmo. Sr.

Vereador JULIO CARLOS GASPARETTE

DD. Presidente da Câmara Municipal de

mmss JUIZ DE FORA/MG