Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4089/2014, com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que " Altera dispositivos da Lei nº 8.925 de 20 de setembro de 1996, com suas alterações posteriores, que " Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências".

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa sobre a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 12 de fevereiro de 2014.