Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4083/2014, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 10.410, de 20 de março de 2003 e dá outras providências."

Concordando com o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e Constitcional. Posto isto, pode seguir os trâmites convencionais.

Palácio Barbosa Lima, 24 de abril de 2014.