Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4083/2014, com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que " Altera dispositivos da Lei nº 10.410, de 20 de março de 2003 e dá outras providências".

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa sobre a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 11 de fevereiro de 2014.