Trata-se de Mensagem nº 4070, encaminhada pelo Projeto de Lei que "Altera Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro de 2011 e pela Lei nº 12.586, de 05 de junho de 2012."

A Matéria é Legal e Constitucional, pois atende ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pelo aumento de despesa apresenta adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício do ano 2014 e também, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Isto posto, não há óbice para que a Matéria siga sua tramitação formal até ao Plenário.