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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 5/2013 - Processo: 6983-02 2013 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CHICO EVANGELISTA-PARECER: | |
| Solicito à Diretoria Jurídica desta Casa que exare o competente Parecer sobre a Proposição em epígrafe, verificando se a mesma atende aos Comandos Constitucionais e Legais que possam ser aplicados a espécie.
Palácio Barbosa Lima, 17 de dezembro de 2013. |
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