Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4070, encaminhando Projeto de Lei que " Altera Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro  de 2011 e pela Lei nº 12.586, de 05 de junho de 2012".

Por considerar  a presente matéria Legal e Constitucional, libero sua tramitação até deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 12 de dezembro de 2013.