Trata-se de Projeto de Lei complementar nº 05 de 2013, de autoria do Nobre Vereador Dr. Antonio Aguiar, quer " Altera o Art. 1 º da Lei Municipal nº 7668, de 27 de dezembro de 1989".

O referido Projeto de Lei é Legal e Constitucional. Posto isso, pode seguir os trâmites convencionais até a deliberação no Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 28 de março de 2014.