Mensagem do Executivo N° 4331, com incluso Projeto de Lei, que "Altera Anexo Único da Lei 12.328, de 26 de julho de 2011, alterada pela Lei 12.425, de 08 de dezembro de 2011 e pela Lei 12.586, de 05 de junho de 2012".

Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de dar início, no ano de 2014, às distorções ocasionadas pela suspensão da aplicação do art. 27 da Lei 9.212, de 27 de janeiro de 1998, de caráter transitório, nas classes do Anexo único da Lei 12.328/ 2011. Proposta construída pela Administração Municipal, com os devidos estudos técnicos ( Fls. 297/300), e acordo intermediado pela Secretaria de Administração e Secretaria da Fazenda com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINSERPU/ JF. Atendendo à Legislação pertinente, quanto a constitucionalidade e legalidade.

Assim, libero ao plenário para prosseguir seus tramites formais.

Palácio Barbosa Lima, 26 de dezembro de 2013.