Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal

Tenho a honra de submeter à elevada consideração  dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que "Altera Anexo Único da Lei" . n° 12.328, de 26 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro de 2011 e pela Lei nº 12.586, de 05 de junho de 2012".

Esclareço que esta proposição tem por escopo iniciar, a partir de 2014, processo com a finalidade de eliminar distorções ocasionadas pela suspensão da aplicação do art. 27, da Lei n° 9.212, de 27 de janeiro de 1998, em caráter transitório, para as Classes elencadas no Anexo Único da Lei nº 12.328/2011.

A presente proposta, que, neste primeiro momento, prevê um reajuste de 1 % (um inteiro por cento) dos vencimentos hoje em vigor para as classes que integram o quadro diferenciado de vencimentos e salários previstos no Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, reajuste este que incidirá apenas a partir do segundo padrão de vencimento paracadaclasse (letra "b" em diante), foi construída pela Administração Municipal através dos relevantes estudos de sua equipe técnica, e ainda, através de acordo intermediado pela Secretaria de Administração e pela Secretaria da Fazenda com

o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINSERPU/JF, sendo resultado da política municipal de constante valorização de seu quadro de servidores públicos.

Esclareço, ainda, que foi elaborado estudo de impacto financeiro relativamente às despesas decorrentes do Projeto em tela, em atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pelas razões acima apresentadas, solicito a essa Egrégia Câmara, nos termos do art. 38, caput, da Lei Orgânica do Município, a aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de urgência, relevante aos servidores públicos municipais que prestam serviços de forma exemplar a todos que nesta cidade residem ou que nela exercem suas atividades.

Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de dezembro de 2013.