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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 200/2013 - Processo: 7030-00 2013 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CHICO EVANGELISTA-PARECER: | |
| Solicito à Diretora Jurídica desta Casa que exare o competente Parecer sobre a Proposição em epígrafe, verificando se a mesma atende aos Comandos Constitucionais e Legais que possam ser aplicados a espécie.
Palácio Barbosa Lima, 03 de dezembro de 2013. |
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