Projeto de Lei do Executivo "que aAltera Anexo I - Quadro A.1 e Quadro B.1, da Lei n° 9.212, de 27 de janeiro de 1998, com lterações

posteriores e Anexo Único da Lei nº 11.945, de 19 de janeiro de 2010, com alterações posteriores. "

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa sobre Legalidade e Constitucionalidade da Matéria em epígrafe.