Trata-se de Projeto de Lei que "Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 12.729, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras providências".

De acordo com o parecer da Procuradoria do Legislativo não há óbice para o prosseguimento do projeto de Lei sob comento, considerando-o, portanto legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 05 de dezembro de 2013.