Trata-se de Projeto de Lei que "Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 12.729, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras providências".

De acordo com a Procuradoria d Legislativo não há nenhum óbice para o prosseguimento do projeto de lei sob comento, considerando-o, portanto, legal e constitucional.