Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal de Juiz de Fora a presente proposição, que "Altera o Anexo I - Quadro A.I. e Quadro B.I., da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, com alterações posteriores e o Anexo Único da Lei nº 11.945, de 19 de janeiro de 2010, com alterações posteriores".

A presente proposição decorre de negociação envolvendo a Administração Municipal, o Sindicato dos Médicos e o Sindicato dos

Odontólogos, através da qual se busca reconhecer especificidade que envolve a formação dos profissionais atuantes nestas carreiras, notadamente quanto aos requisitos para obtenção da titulação de especialista.

No caso dos Cirurgiões-Dentistas, o Conselho Federal de Odontologia, através da Resolução CFO n° 063/2005, estabelece os critérios de reconhecimento da especialização dos Cirurgiões-Dentistas, o que, no caso do Conselho Federal de Medicina, é feito através da Resolução CFM nº 1634/2002, em ambos os casos por meio de regulamentação que independe do aval do Ministério da Educação e Cultura.

Sob esta perspectiva, entende-se por bem adequar a legislação municipal no sentido de reconhecer a titulação de especialidade reconhecida pelos Conselhos Federais de Odontologia e Medicina como requisitos tão suficientes quanto aos títulos de especialização reconhecidos pelo MEC para fins de progressão por mérito nas respectivas carreiras. Tal medida visa à concretizar a política de valorização contínua do quadro de servidores público do Município de Juiz de Fora.

Pelas razões acima apresentadas, solicito a essa Egrégia Câmara, nos termos do art. 38, caput, da Lei Orgânica do Município, a aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, de forma a possibilitar que o Executivo amplie a possibilidade de tal beneficio aos seus servidores com a maior brevidade possível.

Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de dezembro de 2013.

Exmo. Sr.

Vereador JULIO CARLOS GASPARETTE

DD. Presidente da Câmara Municipal de

JUIZ DE FORA/MG

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