Trata-se de emenda a Lei Orgânica Munici´pal n. 02/2014, de autoria da Mesa Diretora, que " Altera o inciso IX, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal".

Solicito o parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa sobre a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 22 de abril de 2014.