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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 203/2013 - Processo: 2466-04 1999 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CHICO EVANGELISTA-PARECER: | |
| Trata-se de Parecer de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da página da mulher no sítio oficial do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências". Solicito Parecer da Procuradoria desta casa acerca da Legalidade dessa Matéria.
Palácio Barbosa Lima, 9 de dezembro de 2013. |
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