Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 203/2013  -  Processo: 2466-04 1999

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CHICO EVANGELISTA-PARECER:

Trata-se de Parecer de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da página da mulher no sítio oficial do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Solicito Parecer da Procuradoria desta casa acerca da Legalidade dessa Matéria.

Palácio Barbosa Lima, 9 de dezembro de 2013.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]