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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 203/2013 - Processo: 2466-04 1999 |
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| JUSTIFICATIVA | |
| A iniciativa tem por finalidade instituir a página da mulher na internet do Município de Juiz de Fora para orientar e conscientizar as mulheres vítimas de violência e onde procurar caso seja violado seus direitos. As estatísticas apontam alto índice de mulheres vitimas de violência doméstica, desta forma, cabe ao Poder Público facilitar o acesso aos órgãos de defesa e apoio à vítima desta violência. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.
Palácio Barbosa Lima, 28 de Novembro de 2013. |
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