Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4067, encaminhando Projeto de Lei que " Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 12.729, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras providências".

Concordando com o parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e Constitucional e libero para seguir a tramitação convencional.

Palácio  Barbosa Lima, 9 de dezembro de 2013.