Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que " Acrescenta o inciso IX ao art. 1º da Resolução nº 1.243, de 20 de dezembro de 2010."

A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições constitucionais e legais, podendo assim prosseguir seu trâmite formal.

Ante o exposto, libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 20 de novembro de 2013.