Em conformidade com o que dispõe o Art. 81, Inciso I, Letra d) do Regimento Interno desta Casa, solicito a Douta Procuradoria desse Legislativo que exare o competente Parecer sobre a Proposição em exame, com escopo de que seja verificada a Constitucionalidade e Legalidade da mesma, conforme estabelece a Letra a0 do Cânone e inciso ora mencionado.