Trata-se de Projeto Resolução de autoria da Mesa Diretora, que "Acrescenta o inciso IX ao art. 1º da Resolução nº 1243, de 20 de dezembro de 2010".

Conforme Parecer da Douta Procuradoria desta Câmara, a Matéria é Constitucional e Legal, podendo seguir os trâmites convencionais até a deliberação em Plenário.