Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar, que "Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 2º da Resolução nº 1.194, de 24 de março de 2005".

Conforme parecer do Douto Procurador desta Casa, o Projeto de Resolução é Constitucional e Legal, não havendo óbice sua tramitação até ao Plenário.