Projeto de Lei n. 17/2013, de autoria do vereador Noraldino Júnior, que " Institui a Política de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração animal (VTA) e dá outras providências".

Atendida a ressalva apresentada pelo parecer da Procuradoria desta Casa, às Fls. 42/42, o presente projeto de lei não encontra óbice ao seu prosseguimento.

Libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 13 de novembro de 2013.