Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar, que "Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 2º da Resolução nº 1.194, de 24 de março de 2005".

Considero que o referente Projeto de Resolução é Legal e Constitucioanl, podendo tramitar até a deliberação em Plenário.