Trata-se de Projeto de Lei nº 17/2013, de autoria do nobre edil Noraldino Júnior, que "Institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA) e dá outras providências".

Não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, pode tramitar formalmente até o plenário. Todavia, cabe mencionar que o art. 6º deve ser excluído da proposição, conforme parecer da Douta Procuradoria de fls.42.

Palácio Barbosa Lima, 04 de novembro de 2013.