Trata-se de Projeto Resolução de autoria da Mesa Diretora, que "Acrescenta o inciso IX ao art. 1º da Resolução nº 1243, de 20 de dezembro de 2010".

Concordando com o parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e Constitucional. Posto isso, pode seguir os trâmites convencionais até deliberação em Plenário.