Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4078, encaminhado Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a criação do Adicional de Responsabilidade Técnica aos servidores integrantes das carreiras de Técnico de Nível Superior, Engenheiros, Arquitetos,Agrônomos, Geólogos,Geógrafos e Analistas Ambientais das áreas mencionadas, da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Município de Juiz de Fora e dá outras providências."

Concordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa, considero o referido Projeto de Lei Legal e Constitucional. Posto isso, pode seguir os trâmites convencionais até a deliberação em Plenário.