Trata-se de Projeto de Lei inserido na Mensagem do Executivo n.º 4053/2013, encartado ao Processo n.º 5147/05, que "Institui o PlanoMunicipal de Cultura" de autoria do Poder Executivo Municipal.

Com fulcro em disposição regimental, vieram os autos para parecer, no presente projeto, como membro da Comissão de Educação.

A Procuradoria desta Casa Legislativa, em parecer acostado às fls. 247/251, concluir pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Insta observar que o Plano Municipal de Cultura é fruto de um esforço conjunto e a sua construção contou com a participação efetiva do Conselho Municipal de Cultura - CONCULT.

Como se observa o Plano Municipal de Cultura tem planejamento para dez anos e visa, além da popularização da cultura no Município, a implementação de políticas públicas que preservam e incentivam a produção artística local, razão pela qual libero a proposição para seguir os trâmites até deliberação em Plenário, manifestando, desde já, meu voto favorável ao presente Projeto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de Outubro de 2013.