Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Noraldino Junior que " Institui a política de utilização sustentável dos veículos de tração animal (VTA) e dá outras providências".

A matéria em exame é Constitucional e Legal, ressalvando - se apenas, que o Art. 6º deve ser excluído da proposição, uma vez que, este Cânone se insere no contexto da competência do Poder Executivo.

Libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palacio Barbosa Lima, 25 de outubro de 2013.