Trata-se de Mensagem nº 4070, encaminhada pelo Projeto de Lei que " Altera Anexo Único da Lei nº 12.238, de julho de 2011,alterada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro de 2011 e epela Lei nº 12.586, de 05 de  junho de 2012".

Libero para o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de dezembro de 2013.