Mensagem  do Executivo Nº 4053/2013, com incluso Projeto de Lei , que " Institui o Plano Muncipal de Juiz de Fora".

A Procuradoreia desta Casa, opina pela constitucionalidade e legalidade da matéria, podendo assim prosseguir sua tramitação.

Ante o exposto, libero ao plenário, com voto favorável.