Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Noraldino Júnior, que " Institui a política de utilização sustentável dos veículos de tração animal (VTA) e dá outras providências".

A Proposição apresentada em epígrafe é Legal e Constitucional, observando-se a necessiddae de exclusão do Art. 6º da referida Proposição, conforme dispõe Parecer da da Douta Procuradoria desta Casa as fls. 42.

Palácio Barbosa LIma, 25 de outubro de 2013.