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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 8/2013 - Processo: 6364-00 2010 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR-PARECER: | |
| Trata-se de Resolução que "Acresenta o inciso IX ao art. 1º da Resolução nC 1234, de 20 de dezembro de 2010". Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido Projeto.
Palácio Barbosa Lima, 08 de outubro de 2013. |
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