Trata-se de Resolução que " Acrescenta o inciso IX ao art. 1 da Resolução n.: 1243, de 20 de dezembro de 2010."

A matéria "sub exame" está em conformidade com o que estabelece o Art. 180 do Regimento Interno desta Casa, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.